Normativos
OUVIDORIAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA OGU/CGU Nº 7, DE 8 DE MAIO DE 2019. Dispõe sobre o Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias – e- Ouv e o painel “resolveu?”, E estabelece adoção do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias – e-Ouv, como plataforma única de registro de manifestações de ouvidoria, nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.492, de 2018.
ACESSO À INFORMAÇÃO. PORTARIA ITI Nº 22, DE 9 DE MAIO DE 2019. Estabelece os procedimentos relativos aos pedidos de acesso à informações de que trata a Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.
GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO. PORTARIA DEPEN/MJSP Nº 199, DE 13 DE MAIO DE 2019. Disciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC que trata o Art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo exercício eventual de atribuições específicas das atividades de ensino regularmente instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais – ESPEN, do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
CARGOS COMISSIONADOS. DECRETO Nº 9.794, DE 14 DE MAIO DE 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas – Sinc no âmbito da administração pública federal.
Julgados
CONVÊNIOS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS e CUMPRIMENTO DO OBJETIVO. ACÓRDÃO Nº 3469/2019 – TCU – 1ª Câmara.
1.7.2. nos casos de convênios que tenham por objeto a compra de equipamento/Material permanente, (…), a simples aquisição dos bens, sem que reste comprovado a instalação e o uso nos respectivos estabelecimentos/unidades de saúde, não representa o cumprimento dos objetivos pactuados, conforme assente no condutor do Acórdão 2.201/2016-TCU-1ª Câmara (relatoria do Ministro José Múcio Monteiro) (…);
FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL e RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA. ACÓRDÃO Nº 3469/2019 – TCU – 1ª Câmara.
1.7.3. as deficiências encontradas na fiscalização dos contratos de prestação dos serviços de vigilância, copeiragem e locação de veículos com motoristas, em afronta ao caput do art. 67 da Lei 8.666/1993, se não sanadas, poderão dar ensejo a possível responsabilização subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento das empresas terceirizadas, no caso de restar caracterizada conduta omissiva ou comissiva por parte dessa fiscalização (…).
CONVÊNIOS, CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA, PRESTAÇÃO DE CONTAS e DEVOLUÇÃO DE SALDO. ACÓRDÃO Nº 3475/2019 – TCU – 1ª Câmara.
1.7. Dar ciência (…), sobre o fato de o prefeito sucessor não ter dado seguimento à obra iniciada por seu antecessor, bem como não ter apresentado a devida prestação de contas, independentemente ter ou não assinado o instrumento de repasse, o que afronta o princípio da continuidade administrativa, com vistas à adoção de providências que previnam outras ocorrências semelhantes;
1.8. Determinar à Caixa Econômica Federal que recolha ao Tesouro Nacional, se ainda não o fez, o saldo remanescente nas contas vinculadas (…), remetendo o respectivo comprovante a esta Corte de Contas.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO e ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO. ACÓRDÃO Nº 3513/2019 – TCU – 1ª Câmara.
1.8.1. dar ciência (…) acerca das impropriedades abaixo indicadas, (…), de modo a evitar a repetição das mesmas em futuros processos de contratação:
1.8.1.1. ausência de definição precisa dos insumos e peças que estão incluídos no valor contratado para as manutenções preventivas, em descumprimento ao art. 9º, inciso I e §2º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005;
Gestão em Gotas
Notícias, Artigos, Atos e Eventos
PLANO ANUAL DE COMPRAS e SISTEMA PGC. Sistema PGC permanece aberto para envio do PAC até o dia 20/05/2019.
BOLETIM DO TCU. Boletim de Jurisprudência nº 262.
INFORMATIVO DO TCU. Informativo de Licitações e Contratos nº 367.
CAPACITAÇÃO, COMPRAS PÚBLICAS e CENTRALIZAÇÃO. A Escola Nacional de Administração Pública convida para o Seminário Compras Públicas Centralizadas, a ser realizado no dia 31 de maio de 2019, das 8h30 às 12h30, no Auditório da Enap (Campus Asa Sul), em Brasília. O Seminário contará com a participação de Renato Fenili (Sec-Adjunto, SEGES), Leomir Araújo (FNDE), Felippe Santos (EBSERH) e Virgínia Lopes (SEGES). Inscrições gratuitas e abertas em: https://suap.enap.gov.br/portal/curso/402/
Durante o evento, pretende-se que o tema seja abordado de maneira prática, com base em concepções, realidades e experiências relevantes, oferecendo um panorama de desafios e oportunidades aos participantes na área de Logística e Compras Públicas.
LICITAÇÕES INTERNACIONAIS. Enap Entrevista sobre licitações internacionais com o professor Rafael Wallbach Schwind.
CAPACITAÇÃO e PRODUTIVIDADE. No mês do trabalhador, o TCU realiza série de palestras e oficinas para os servidores públicos. São + de 90 ações educacionais. Palestras com profissionais renomados. Inscrições por https://portal.tcu.gov.br/semana-da-produtividade.
GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO. NOTA TÉCNICA Nº 6276/2019/CGMCC/DESEN/SGP/ME – Pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC, a servidor contratado por tempo determinado com amparo na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
LICENÇA SABÁTICA. NOTA TÉCNICA Nº 10999/2019/CGMCC/DESEN/SGP/ME – Impossibilidade de regulamentação da licença sabática por se tratar de instituto não previsto na Lei nº 8.112, de 1990, e ainda, porque a sua finalidade precípua, que é o aperfeiçoamento profissional foi suprido com a Licença Capacitação prevista na Lei nº 9.527, de 1997, no Decreto nº 5.707, de 2006, e nas disposições dos arts. 95 e 96-A da Lei nº 8.112, de 1990.
CONVÊNIOS. TCU: convênio X intempestividade do repasse de recursos.
PROCESSO DECISÓRIO. Análise de fatores de tomada de decisão em organizações públicas: avaliação da distribuição de recursos públicos de CT&I da FIOCRUZ Pernambuco.
GOVERNANÇA. Para Onde Estamos Caminhando? Uma Análise das Pesquisas em Governança Corporativa.