Ementário de Gestão Pública nº 2.284

Normativos

DEMONSTRATIVOS FISCAIS. PORTARIA STN/ME Nº 313, DE 16 DE MAIO DE 2019. Publica o demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) dos últimos doze meses, referente ao 1º quadrimestre de 2019, elaborada nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e de acordo com a Portaria nº 389, de 14 de junho de 2018, da STN.

AUTOCOMPOSIÇÃO e ARBITRAGEM. RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.845, DE 14 DE MAIO DE 2019. Dispõe sobre as regras procedimentais para a autocomposição e a arbitragem no âmbito da ANTT.

CORREIÇÃO e PRESCRIÇÃO DISCIPLINAR. PORTARIA CRG/CGU Nº 1.598, DE 9 DE MAIO DE 2019. Cancelar o Enunciado nº 5, de 19 de outubro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2011, seção 1, pág. 6.

REDE DE CORREGEDORIAS. RESOLUÇÃO CRG/CGU Nº 1, DE 7 DE MAIO DE 2019. Institui o Regimento Interno da Rede de Corregedorias criada pela Portaria CRG/CGU nº 1.000, de 28 de fevereiro de 2019.

GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO. PORTARIA ME Nº 498, DE 14 DE MAIO DE 2019. Dispõe sobre o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC), no âmbito do Ministério da Economia, e dá outras providências.

Julgados

RISCOS e CONTROLES INTERNOS. ACÓRDÃO Nº 3101/2019 – TCU – 2ª Câmara.

1.8. Dar ciência (…) de que as deficiências encontradas no seu sistema de controles internos e apontadas no relatório de auditoria de gestão sobre as contas da entidade, correspondentes ao exercício de 2016, aumentam os riscos de falhas na gestão da entidade e constituem afronta à jurisprudência do Tribunal de Contas da União e aos princípios e requisitos estabelecidos no art. 9º da Lei 13.303/2016 e na IN Conjunta MP/CGU 1/2016, quanto à adoção de boas práticas de gestão de riscos e controles internos;

ADJUDICAÇÃO POR MENOR PREÇO GLOBAL e RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. ACÓRDÃO Nº 3108/2019 – TCU – 2ª Câmara.

b) dar ciência (…) de que, conforme a Súmula/TCU 247, a adjudicação pelo menor preço global, sem comprovação de eventual óbice de ordem técnica ou econômica que inviabilize o parcelamento do objeto em itens, caracteriza restrição à competitividade do certame;

Notícias, Artigos, Atos e Eventos

ESTATAIS e CONTRATAÇÃO INTEGRADA. Contratação integrada: pode a estatal alterar o contrato?

ESTATAIS, ALTERAÇÃO QUALITATIVA e CONSENSUALIDADE. Empresa pública pretende incluir novos serviços, por alteração qualitativa, em contrato de TI. Considerando o previsto na Lei 13.303/2016, o que fazer se o contratado discordar do valor?

LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 271/2019/CGPRE/GDIM/SGP/ME.

GSISTE e CESSÃO. NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 272/2019/CGCOP/GDIM/SGP/ME– Permanência do servidor na condição de cedido após exclusão da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE.

GESTÃO DO CONHECIMENTO. Gestão do conhecimento na administração pública: estudo do nível de maturidade na Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia – PRODEB.

INSIGHTS COMPORTAMENTAIS. Simples Mente: ferramenta para aplicação de insights comportamentais às políticas públicas.

CONTROLES INTERNOS e GESTÃO DA INFORMAÇÃO. Gestão da informação dos controles internos da administração pública: análise sobre as universidades federais do nordeste do Brasil.

INOVAÇÃO. As novas tecnologias e a administração pública.