Ementário de Gestão Pública nº 2.294

Normativos

EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS IMPOSITIVAS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 100. Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.

GOVERNANÇA e TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 5, DE 24 DE JUNHO DE 2019. Dispõe sobre as práticas de governança e gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União.

AGÊNCIAS REGULADORAS. LEI Nº 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019. Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, e dá outras providências.

INTERNET DAS COISAS. DECRETO Nº 9.854, DE 25 DE JUNHO DE 2019. Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas.

PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PORTARIA STN/ME Nº 424, DE 25 DE JUNHO DE 2019. Dispõe sobre o Comitê de Programação Financeira – CPF, estabelece procedimentos relativos à programação e execução financeira no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia e dá outras providências.

EX-TARIFÁRIO. PORTARIA ME Nº 309, DE 24 DE JUNHO DE 2019. Estabelece regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário.

RACIONALIZAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PORTARIA INMETRO Nº 302, DE 19 DE JUNHO DE 2019. Racionaliza atos e procedimentos administrativos sobre as diretrizes e os requisitos gerais que devem ser utilizados no processo de avaliação de modelo dos instrumentos de medição abrangidos pelo controle metrológico legal.

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INSTRUÇÃO CVM Nº 608, DE 25 DE JUNHO DE 2019. Dispõe sobre multas cominatórias e revoga a Instrução CVM nº 452, de 30 de abril de 2007.

CORREIÇÃO e CONSELHOS PROFISSIONAIS. RESOLUÇÃO CFP Nº 11, DE 14 DE JUNHO DE 2019. Institui o Código de Processamento Disciplinar.

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Julgados

ÂMBITO DE VALIDADE DA SANÇÃO. ACÓRDÃO Nº 1353/2019 – TCU – Plenário.

c) dar ciência (…) que a inabilitação da representante (…) em razão de adoção de sentido amplo e indistinto para o termo “Administração” contido no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993, afronta ao disposto no art. 6º, inciso XII, da Lei 8.666/1993, e à Jurisprudência desta Corte de Contas (e.g. Acórdãos 266/2019, 2.530/2015 e 3.439/2012, todos do Plenário).

TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS e VIGÊNCIA. ACÓRDÃO Nº 4190/2019 – TCU – 1ª Câmara.

1.7.1. em conformidade com o art. 208, § 2º, do RITCU, dar ciência (…) de que a aplicação de recursos públicos fora da vigência do ajuste, (…), constitui irregularidade grave e que, no caso de não haver justificativa plausível, pode configurar ato de gestão ilegal ou ilegítimo, acarretando a responsabilização dos agentes envolvidos, nos termos da legislação em vigor;

Gestão em Gotas

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Notícias, Artigos, Atos e Eventos

GOVERNANÇA e GOVERNO DIGITAL. Enap Entrevista Governança e Governo Digital com o secretário de Governo Digital do ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro.

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. Atualização do Perguntas e Respostas sobre a IN nº 5, de 2017, que trata da contratação de serviços na Administração Pública.

COMPRAS PÚBLICAS e COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. Banco Mundial ajuda a estruturar plano para tornar compras públicas brasileiras mais eficientes.

INFORMATIVO DO TCU. Informativo de Licitações e Contratos nº 370.

GOVERNO 4.0. A hora e vez do governo 4.0.

DIREITO COMPARADO. Direito do Mercosul.

SUBSTITUIÇÃO DE CHEFIA. NOTA TÉCNICA SEI N° 10713/2019/DIPVA/CGCOP/DEPRO/SGP/SEDGG-ME – Os cargos de direção, código 101, incluindo, o cargo de Diretor de Programa 101.5, podem ter substitutos, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.112, de 1990, ou seja, os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

ATENDIMENTO AO PÚBLICO. NOTA TÉCNICA SEI N° 10918/2019/DIPVA/CGCOP/DEPRO/SGP/SEDGG-ME – Conceito de “Atendimento ao Público”, de que trata o art. 3º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.

ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS. OFÍCIO CIRCULAR SEI Nº 1/2019/CGCAR ASSES/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME – Com o objetivo de uniformizar entendimentos, informo, para ampla divulgação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC os excertos do Parecer Plenário nº 01/2017/CNU-DECOR/CGU/AGU, que trata da compatibilidade de horários e da acumulação de cargos e empregos públicos, superando o entendimento do PARECER GQ-145.

COMPROVAÇÃO DE TITULAÇÃO. NOTA TÉCNICA SEI nº 13/2019/CGCAR ASSES/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME – Comprovação de titulação por docentes das carreiras do magistério federal e servidores titulares dos cargos técnicos-administrativos em educação para recebimento de Incentivo à Qualificação e Retribuição por Titulação e OFÍCIO CIRCULAR SEI Nº 2/2019/CGCAR ASSES/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME – Uniformização de entendimentos acerca de comprovação de titulação para o pagamento da Gratificação de Incentivo à Qualificação ou Retribuição por Titulação.