Ementário de Gestão Pública nº 2.342

Normativos

GSISTE. PORTARIA Nº 14.607, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. Redistribui o quantitativo, por órgão, de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE e estabelece as atividades críticas do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal – Sipof, e dá outras providências.

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PORTARIA ANCINE Nº 632-E, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. Disciplina os procedimentos internos a serem adotados pela Agência Nacional do Cinema – ANCINE, relativos aos processos de cobrança administrativa para reposição de valores ao erário, que não sejam objeto de Tomada de Contas Especial – TCE, bem como para inscrição no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal – Cadin e em dívida ativa.

CONVÊNIOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS e TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PORTARIA MCid Nº 2.296, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre os procedimentos para acompanhamento da execução, Análise das prestações de contas e instauração de Tomada de Contas Especial dos convênios e instrumentos congêneres sob responsabilidade do Ministério da Cidadania.

CARGOS COMISSIONADOS. PORTARIA VALEC Nº 741, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre critérios, requisitos e procedimentos a serem observados para o provimento dos cargos comissionados da VALEC.

COMPRAS PÚBLICAS. RESOLUÇÃO EMBRATUR Nº 2, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. Aprova o Manual de Licitações e Contratos da EMBRATUR.

TELETRABALHO. PORTARIA MDR Nº 11, DE 3 DE JANEIRO DE 2020. Institui o Programa de Gestão em experiência-piloto no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), em caráter facultativo, nas modalidades por tarefa, semi-presencial e teletrabalho, conforme delimitado por cada Unidade no seu respectivo plano de trabalho.

Julgados

CONSÓRCIOS. ACÓRDÃO Nº 3129/2019 – TCU – Plenário.

1.7.2. dar ciência (…) de que a vedação da participação de empresas em consórcio deve ser previamente fundamentada em motivo objetivo e documentada no processo licitatório, por representar potencial restrição à competitividade do certame, conforme consolidada jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1.102/2009 – 1ª Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), 1.453/2009 – Plenário (relator Ministro Marcos Bemquerer Costa) e 2.869/2012 – Plenário (relator Ministro José Múcio Monteiro).

Notícias, Artigos, Atos e Eventos

CONTRATAÇÃO DE ESTATAIS e DESESTATIZAÇÃO. Acórdão TCU nº 2930/2019: como ficam os contratos celebrados com dispensa de licitação com a empresa estatal que preste serviços de tecnologia e comunicação ao Estado, quando ocorrer a privatização da entidade.

GOVERNANÇA. Governança pública: uma revisão conceitual.

COMPRAS PÚBLICAS e SUSTENTABILIDADE. Tecnologias para o desenvolvimento sustentável: o programa compras públicas sustentáveis educação profissional e tecnológica.

LINDB. A possibilidade de pactuação de acordos substitutivos da sanção administrativa mesmo diante do veto ao Inciso II do § 1º do Artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

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