Tag CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS

Ementário de Gestão Pública nº 2.183

Normativos COMPRAS PÚBLICAS, EXECUÇÃO PENAL e RESSOCIALIZAÇÃO. DECRETO Nº 9.450, DE 24 DE JULHO DE 2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21…