Tag CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ementário de Gestão Pública nº 2.121

egp
Normativos PERCENTUAIS DE PARTICIPAÇÃO. Decisão Normativa TCU n° 166, de 28.02.2018. Altera, para o exercício de 2018, os percentuais individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição…

Ementário de Gestão Pública nº 2.080

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Normativos CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Lei nº 13.531, de 07.12.2017. Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6o do art. 180 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –…