Ementário de Gestão Pública nº 2.329
Normativos ESTATAIS. LEI Nº 13.903, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nos 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009,…