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Ementário de Gestão Pública nº 2.082

egp
Normativos EX-TERRITÓRIOS. Emenda Constitucional nº 98. Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal de servidores públicos dos ex-Territórios ou dos Estados…