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Normativos REGIMENTO INTERNO. Decreto nº 9.038, de 26.04.2017. Aprova as Estruturas Regimentais da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República e dá outras providências. METAS. Resolução SNAS/MDSA nº 1, de 22.02.2017. Define as prioridades e metas para os estados e Distrito…