Boletim

Ementário de Gestão Pública nº 2.308

Normativos DESAPROPRIAÇÃO e DESJUDICIALIZAÇÃO. LEI Nº13.867, DE 26 DE AGOSTO DE 2019. Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou …