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Ementário de Gestão Pública nº 2.294

Normativos EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS IMPOSITIVAS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 100. Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal. GOVERNANÇA e…

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.886

REGIMENTO INTERNO. Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017. Aprova a Estrutura Regimental da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, e dá outras providências.   O Ementário de Gestão Pública destaca, no normativo, o art. 16, que prevê as…