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Ementário de Gestão Pública nº 2.283

Normativos OUVIDORIAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA OGU/CGU Nº 7, DE 8 DE MAIO DE 2019. Dispõe sobre o Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias – e- Ouv e o painel “resolveu?”, E estabelece adoção do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias – e-Ouv, como…

Ementário de Gestão Pública nº 2.109

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Normativos BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO e DECISÃO PROVISÓRIA. Portaria Conjunta PGF/INSS nº 2, de 16.01.2018. Dispõe sobre a cobrança de valores pagos a título de benefício previdenciário concedido por decisão provisória que é posteriormente revogada ou reformada, decisão transitada em julgado que venha a…