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Ementário de Gestão Pública nº 2.066

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Normativos Circular BACEN nº 3.857, de 14.11.2017. Dispõe sobre o rito do processo administrativo sancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão previstos na Lei…