Boletim

Ementário de Gestão Pública nº 2.335

Normativos PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO e REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 910, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a …