Normativos IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020. Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito…
Normativos INTEGRIDADE. PORTARIA MJSP Nº 513, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a implantação de Programa de Integridade em empresas contratadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Julgados REJEIÇÃO SUMÁRIA DE INTENÇÃO DE RECURSO. ACÓRDÃO Nº…
Normativos DESJUDICIALIZAÇÃO. LEI Nº 14.057, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020. Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos…
Normativos CORONAVÍRUS. INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/ME Nº 60, DE 23 DE JULHO DE 2020. Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, quanto às medidas relacionadas aos afastamentos, em andamento, para ação de…
Normativos ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO. DECRETO Nº 10.411, DE 30 DE JUNHO DE 2020. Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º…
Normativos CORONAVÍRUS e REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL. LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). GESTÃO DA OCUPAÇÃO…
Normativos ATIVIDADES ESSENCIAIS. DECRETO Nº 10.329, DE 28 DE ABRIL DE 2020. Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as…
Normativos CONTROLE EXTERNO e GOVERNO ELETRÔNICO. RESOLUÇÃO TCU Nº 313, DE 27 DE MARÇO DE 2020. Altera a Resolução-TCU nº 311, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre o julgamento e a apreciação, por meio eletrônico, de processos…
Normativos CONTROLE EXTERNO, PRESTAÇÃO DE CONTAS e PRAZOS. DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 182, DE 19 DE MARÇO DE 2020. Altera os prazos para o encaminhamento das peças integrantes das prestações de contas do exercício de 2019 e PORTARIA TCU Nº…
Normativos CONTRATAÇÃO DE MILITAR INATIVO. DECRETO Nº 10.210, DE 23 DE JANEIRO DE 2020. Regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de…