Tag RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE

Ementário de Gestão Pública nº 2.535

Normativos GESTÃO FISCAL. PORTARIA MF Nº 1.165, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023. Regulamenta a receita resultante da receita primária total do Governo Central a ser considerada para fins de apuração da variação real da receita primária de que trata o…